Proposta da gestão Lula tem 45 dias para ser analisada pela Casa; projetos dos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton estão na CJJ mas tiveram votação de relatório favorável adiada nesta quarta, 15 (Por Por Adriana Victorino) - foto Paulinho Costa feepr -

A discussão sobre o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) reúne atualmente três propostas no Congresso Nacional, com formatos e ritmos de tramitação diferentes. Duas delas são propostas de emenda à Constituição (PECs) já em análise na Câmara dos Deputados, enquanto a terceira é um projeto de lei protocolado pelo governo em regime de urgência constitucional.

O projeto do governo, enviado na terça-feira, 14, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e propõe:

• reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial;
• estabelece uma jornada de trabalho de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada.

Segundo o texto, os repousos semanais remunerados “deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”.

A medida vale tanto para contratos em vigor como contratos futuros. A proibição da redução salarial se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho em regime integral, parcial e regimes especiais.

O fim da escala 6x1 é bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em publicação no X, o presidente declarou que a medida devolve tempo aos trabalhadores e significa um passo para um país mais justo.

Qual o próximo passo?
Protocolado em regime de urgência constitucional, o projeto do governo precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias. Caso contrário, a pauta legislativa fica travada até a votação da proposta com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira, que não há acordo sobre a data de votação do projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional sobre o fim da escala 6x1.

“Eu não tenho nenhuma combinação nesse sentido, com data de votar projeto ou não votar. É um direito do presidente de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação acontecendo na Casa”, declarou Motta.

Quais as outras duas propostas?
Além do texto do Executivo, há duas PECs em tramitação na Câmara que também tratam do tema.

• A primeira foi apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional;
• A segunda PEC, apresentada em 2026 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação.

As duas propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que adiou nesta quarta-feira, 15, a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos, mas sim da admissibilidade constitucional. (Fonte: Estadão)